Data:06/10/2011
APROVADO PELO SENADO AS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

Foi aprovada no Senado, por unanimidade, nesta quarta-feira, o projeto de lei que altera os limites de faturamento para que as micro e pequenas empresas possam se enquadrar no SIMPLES NACIONAL, o projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. A receita bruta anual limite para as micro-empresas se enquadrarem no SIMPLES passa dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. O faturamento das pequenas empresas poderá chegar R$ 3,6 milhões anuais. As micro e pequenas empresas poderão faturar até o dobro dos respectivos limites se comprovarem vendas para outros países. O projeto também prevê o parcelamento de dívidas das empresas em até 60 meses, com a autorização para a renegociação de débitos não quitados. O refinanciamento, no entanto, pode ser suspenso se o devedor deixar de pagar até três parcelas, consecutivas ou não. O texto também autoriza a compensação por impostos recolhidos indevidamente. Maiores informações, contate-nos.

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